Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

124 Conceitos, direitos sociais, deveres e remuneração 328. Qual a diferença entre segregação de funções e desvio de função? A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, execução, controle e contabilização das operações. Nesses termos, é vedada, por exemplo, a acumulação das funções de ordenador de despesas com a de contador. Já, o desvio de função ocorre quando o servidor exerce uma função incompatível com as atribuições de seu cargo. Assim, por exemplo, um professor não poderá exercer as atividades de um engenheiro. 329. Qual a diferença conceitual entre remuneração, vencimentos e vencimento? Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou empre- go públicos, com valor fixado em lei. Vencimentos ou remuneração no sentido estrito, diz respeito à soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo ou emprego públicos. Remuneração, em sentido amplo, é o gênero no qual se incluem todas as demais espécies de remuneração, compreendendo a soma dos vencimentos com os adicionais, de caráter individual, e demais vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório. 330. Qual é o valor máximo da remuneração e do subsídio a serem pagos aos servidores e agentes políticos no município? Não poderão exceder o subsídio, em espécie, do prefeito municipal, que, por sua vez, está limitado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 331. É possível que o servidor público receba menos que o salário mínimo? Não. A Constituição Federal veda, nos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, a percepção de salário inferior ao mínimo estabelecido por lei. Assim, deve a Administração Pública pagar o complemento constitucional e, simultaneamente, adequar os vencimentos dos seus servidores ao mínimo previsto na legislação, a fim de cumprir o dispositivo constitucional. 332. Em que situação os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Executivo devem servir de parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos dos