Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

11 Subsídios 1. O subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura? Sim. Não há exigência para que o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais seja fixado em uma legislatura para vigorar somente na seguin- te, salvo se a Lei Orgânica do Município estabelecer tal regra. 2. O subsídio dos vereadores pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura? Não. Em observância ao princípio da anterioridade, e conforme o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deve ser fixado em uma legislatura para vigorar na seguinte. Caso isso não ocorra, prevalece o ato normativo que fixou o subsídio para vigorar na legislatura anterior. 3. Que providência adotar caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que o subsídio do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores seja fixado no último ano da legislatura e antes das eleições para vigorar na legislatura seguinte e isso não ocorra? Nesse caso, os subsídios para a legislatura seguinte permanecerão os mesmos que estejam em vigência no município, não se aplicando o ato fixatório que for edi- tado depois do prazo previsto na Lei Orgânica. 4. O subsídio dos vereadores pode ser aumentado durante a legislatura? Sim. Entretanto, o reajuste deve objetivar somente a reposição das perdas in- flacionárias do período, por meio da revisão geral anual, desde que ocorra com base no mesmo índice concedido aos servidores municipais, podendo ser concedido em data diferente, porém dentro do mesmo exercício financeiro. 5. Além da revisão geral anual, é possível que os aumentos reais concedidos a determinada categoria de servidores sejam repassados ou estendidos aos vereadores? Não. Tais aumentos não se revertem aos vereadores, a eles cabendo somente o subsídio fixado para cada legislatura, desde que atendidos os tetos constitucionais – subsídio do prefeito e percentual específico do subsídio do deputado estadual –,