Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

153 A operacionalização das técnicas de remanejamento, transposição e transferência é similar à prática de abertura de créditos adicionais especiais, tendo em vista que de- vem ser autorizados por leis específicas e abertos mediante decreto do Poder Executivo. 436. Qual a conceituação para transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias? Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma administrativa, em que uma consequente extinção de um órgão leva a Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da Administração direta, sejam da indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos não financeiros. Entretanto, se houver a necessidade da criação de um cargo novo, a Administração deverá providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a essa despesa. Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Pode acontecer, por exemplo, que a Administração da entidade gover- namental resolva não construir uma estrada vicinal, já programada e incluída no orça- mento, deslocando esses recursos para a construção de um edifício para nele instalar a sede da secretaria de obras, também já programada e incluída no orçamento, cujo projeto original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei específica autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto. Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou seja, trata- -se de uma mudança nas prioridades dos gastos a serem efetuados. Pode ocorrer, por exemplo, que a Administração do ente governamental tenha que decidir entre realo- car recursos para a manutenção de uma maternidade ou adquirir um novo computa- dor para o setor administrativo dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se efetivará através de uma transferência, que não se deve confundir com anulações, parciais ou totais, de dotações para abrir crédito adicional especial. Nas transferências, as atividades envolvidas continuam em plena execução; por outro lado, nos créditos adicionais especiais ocorre a implantação de uma atividade nova.