Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

167 Conceito e classificação 473. O que são receitas públicas? Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres da Admi- nistração Pública denominam-se receitas públicas, registradas como receitas or- çamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extra orçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias. Pode-se definir receitas orçamentárias como as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento de viabilização da execução das políti- cas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade principal é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. 474. Qual a definição para ingressos extra orçamentários? São recursos financeiros de caráter temporário que não integram a Lei Orça- mentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passi- vos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita or- çamentária (AROs), emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 475. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, qual a classificação para a receita orçamentária? A receita pode ser efetiva ou não efetiva. A receita orçamentária efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patri- monial da entidade, constituindo fato modificativo aumentativo, como é o caso da receita de IPTU. A receita orçamentária não efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constituiu fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.