Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

168 476. O que é a classificação da receita orçamentária por “natureza”? Essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador – acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita no cofre público –. Dessa forma, a natureza da receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, por isso, contém todas as informações neces- sárias para as devidas alocações orçamentárias. Essa classificação é formada por um código de 8 dígitos que é subdividido em 6 níveis: Categoria Econômica – receitas correntes e receitas de capital –; Origem – detalhamento das receitas correntes e de capital –; Espécie – detalhe aprofundado do fato gerador da receita –; Rubrica – detalha a Espécie com especificação dos recursos financeiros correspondentes –; Alínea – detalha a Rubrica e indica o “nome”da receita que receberá o registro pela entrada de recursos financeiros –; Subalínea – nível mais analítico da receita, detalhando a Alínea –. 477. Como se define a classificação da receita em “originária” ou “derivada”? Trata-se de classificação da receita pública que possui uso acadêmico e que não é normatizada. As receitas públicas originárias, segunda a doutrina, são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do estado – receita de aluguel –, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais. Movimentação de recursos 478. O Município pode movimentar recursos públicos em cooperativa de crédito? Não. Com base na previsão do artigo 35 da Resolução BACEN nº 3.859/2010, há