Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

182 518. De forma geral, qual o significado de “Administração Pública transparente”? “Administração Pública transparente” é aquela em que o gestor público ga- rante aos cidadãos acesso amplo às informações sobre a gestão e seus resultados, incentivando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas. 519. De que forma o gestor público pode garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública? Com a respectiva ampla divulgação emmeios de acesso público como internet , murais de prédios públicos, jornais, etc, a Lei de Responsabilidade Fiscal elenca alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal: • Plano Plurianual; • Lei de Diretrizes Orçamentária; • Lei Orçamentária Anual; • Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio; • Relatório Resumido da Execução Orçamentária; • Relatório de Gestão Fiscal; e • Audiências públicas durante os processos de elaboração e avaliação das peças de planejamento. 520. O princípio da transparência obriga ao gestor divulgar informações analíticas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas? Sim. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a LRF e prescreveu a obriga- toriedade de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas, em meios eletrônicos de acesso público. O prazo para o cumprimento dessa determinação pelo Estado e pelos Municí- pios com mais de 100 mil habitantes encerrou no dia 28/05/2010. Para os Municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo encerrou no dia 28/05/2011 e, para os Municípios que tenham menos de 50 mil habitantes, o prazo venceu em 28/05/2013. 521. Quais são as outras formas de garantir transparência na Administração Pública? Qualquer ação do gestor objetivando promover a participação popular fortalece