Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

183 a cidadania e promove a transparência. Assim, além dos instrumentos de transparên- cia dispostos na LRF, o gestor público é transparente quando: a. observa o princípio da publicidade; b. cria cartilhas com linguagem acessível ao cidadão; c. cria canais para o recebimento de críticas e sugestões; e d. mantém portal de transparência. 522. O que é o acesso à informação e como está regulamentado? O acesso à informação é princípio com previsão na Constituição Federal – art. 5º, inciso XXXIII – e aplicável à Administração Pública. A Lei Federal nº 12.527/2011 tratou de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da Administração Pública. Por meio da Resolução Normativa 25/2012, o TCE-MT apresentou aos seus fisca- lizados um guia como forma de implementar a Lei de Acesso à Informação e estimular a criação de ouvidorias municipais. 523. Somente o Poder Executivo deve atender à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –? Não, todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes – Executivo, Le- gislativo e Judiciário –, de todos os níveis de governo – federal, estadual, distrital e municipal –, assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pú- blica, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atender à Lei de Acesso à Informação. Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação. 524. Quais informações mínimas os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de requerimentos? Como essas informações devem ser divulgadas? Na divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil