Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

212 198. Sobre quais receitas incidirá o percentual mínimo de 25% para a aplicação na educação pelos municípios?................................................................................78 199. A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve constar da base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino?........................................................................................78 200. O valor do bem imóvel recebido pela Administração Pública, como forma de dação em pagamento de dívida ativa tributária, integra a base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na educação?....................79 201. Para o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas somente “empenhadas” na educação devem ser consideradas no percentual aplicado?. ..................79 202. Os municípios podem aplicar os recursos destinados à educação em qualquer nível de ensino, para efeito do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal?.............................................................................................79 203. Há previsão legal de um rol de despesas que podem ou não ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino?..............................79 204. As despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas devem ser consideradas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino?..................................................79 Fundeb .................................................................................................................................................................................80 205. O que é o Fundeb?............................................................................................................................................80 206. É necessária a criação de um fundo especial, no âmbito de cada município, para gestão dos recursos recebidos do Fundeb?................................................................................80 207. Os recursos do Fundeb podem ser movimentados em conta corrente de qualquer banco?..........................................................................................................80 208. Quais as fontes de receita do Fundeb e qual o percentual de contribuição de cada uma delas para a formação do fundo?. ......................................................80 209. Os impostos de competência municipal, como o IPTU, ISSQN e ITBI, servirão de base para a contribuição ao Fundeb?. .............................................................................81 210. De que forma é feita a distribuição dos recursos do Fundeb para o Estado e Municípios?........................................................................................................................................81 211. Os recursos do Fundeb poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica?.............................81 212. Os recursos do Fundeb deverão ser utilizados, integralmente, no exercício financeiro em que lhes forem creditados?...................................................................82 213. Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb?.........................................................................82 214. Pode-se destinar mais de 60% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica?.....................................82 215. Pode-se pagar abono salarial aos profissionais do magistério a fim de completar a destinação de 60% dos recursos do Fundeb ao pagamento de salário desses profissionais?..........................................................................................82 216. Quando em decorrência da necessidade de se atingir os 60% dos recursos do Fundeb com remuneração dos profissionais do magistério ocorrer o pagamento de abono, deve haver a incidência de desconto previdenciário e retenção de Imposto de Renda?..........................................................82