Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

211 180. É possível a concessão de cestas de natal para servidores públicos?. .......................................70 181. A Administração Pública pode custear plano de saúde privado para servidores públicos?................................................................................................70 182. A Administração Pública pode realizar gastos com o fornecimento de uiformes de trabalho para os servidores públicos?........................................71 183. É legal e legítima a realização de despesa para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), utilizados pelos servidores públicos?...........71 184. É legal a realização de despesas destinadas a oferta de cursos, aperfeiçoamentos e qualificações dos servidores públicos?......................72 Despesas e atendimento ao art. 42 da LRF .....................................................................................................72 185. Qual interpretação deverá ser dada ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas que ultrapassem o exercício financeiro?........................72 186. A vedação imposta pelo art. 42 da LRF para realização de despesas em final de mandato abrange titulares de todos os Poderes?..................................73 187. O art. 42 da LRF veda o empenho de despesas contraídas em período anterior aos dois últimos quadrimestres do mandato?. .................................................73 188. A vedação à realização de novos compromissos nos dois últimos quadrimestres, sem que haja disponibilidade de caixa, significa, por outro lado, que não há necessidade de disponibilidade financeira para o cumprimento de despesas liquidadas decorrentes de obrigações contraídas antes dos dois últimos quadrimestres do mandato?..................................................73 189. De forma resumida, que critérios devem ser observados na apuração da disponibilidade financeira exigida no art. 42 da LRF?............................................73 190. As despesas com pessoal são consideradas compromissadas a pagar até o final do exercício para a determinação da disponibilidade de caixa e cumprimento do art. 42 da LRF?.................................................................................................74 191. Na apuração da disponibilidade financeira exigida pelo art. 42 da LRF, deve-se observar a vinculação dos recursos disponíveis?...............................................................74 192. Caso o novo gestor perceba indícios de que o gestor anterior descumpriu o art. 42 da LRF, que providência pode adotar?.........................................................75 Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores ..................................................................................75 193. O que são restos a pagar?..............................................................................................................................75 194. Os restos a pagar processados podem ser cancelados?...................................................................75 195. O que são despesas de exercícios anteriores?......................................................................................76 196. De que forma o novo gestor deve proceder caso não haja no orçamento vigente uma dotação orçamentária para atender às despesas de exercícios anteriores?.............................................................................................................76 EDUCAÇÃO . .......................................................................................................................................................................77 Aplicação mínima, base de cálculo e gastos com educação .................................................................78 197. Há valor mínimo que deve ser aplicado pelos entes federados na educação? Há exceção a essa regra?.........................................................................................................78