Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

214 236. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para a aquisição de eletrodomésticos e utensílios a serem utilizados na preparação da merenda escolar? E quanto à aquisição de gêneros alimentícios?..............................................88 237. Quais os casos em que os recursos do Fundeb podem ser utilizados para construção?...........................................................................................................................88 238. Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores?.......................................................................................................................................89 239. O saldo de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundeb poderá ser aplicado no mercado financeiro?.......................................................................89 240. De que forma os profissionais do Magistério serão valorizados com o Fundeb?.................89 241. Que tipo de controle é realizado para fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb?...................................................................................90 242. O que todo cidadão pode fazer quando constata ou toma conhecimento de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb?....................................................................90 Piso salarial nacional dos profissionais do magistério .............................................................................91 243. O que é o “piso salarial nacional” dos profissionais do magistério?............................................91 244. Qual o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério? Como é feita sua atualização?......................................................................................................................91 245. O piso salarial dos professores corresponde a uma jornada específica de trabalho? Caso o município institua uma jornada inferior, o piso será reduzido? Na composição da jornada de trabalho, há limite para as horas exercidas em sala de aula?. ...........................................................................91 246. Quais parcelas da remuneração dos professores serão consideradas para efeito de verificação do cumprimento do piso salarial?. .......................................................92 247. O piso salarial dos profissionais do magistério também se aplica aos professores contratados temporariamente?..........................................................................................92 248. Quais providências deverão ser tomadas pelo Município cujo PCCS dos profissionais do magistério ainda não se encontra adequado ao piso salarial nacional?.......................................................................................................................................92 249. Uma eventual limitação legal para a concessão de aumento de remuneração aos servidores públicos impede a adequação da remuneração dos professores ao piso nacional?.................................................................................92 250. O que fazer caso o município não tenha condições de pagar aos professores um vencimento inicial que atenda ao piso salarial nacional?................................................................93 LICITAÇÃO E CONTRATO .............................................................................................................................................94 Licitação: disposições gerais ...................................................................................................................................95 251. Somente a Administração direta deve realizar licitação para suas aquisições, nos termos da Lei nº 8.666/93?.......................................................................95 252. As entidades privadas, gestoras de recursos públicos recebidos mediante convênio, devem realizar licitação para a contratação de obras, bens e serviços?....................................................................................................95