Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

215 253. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, que tipos de aquisições devem ser necessariamente precedidas de licitação?.....................95 254. A concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação? Como será determinado o prazo para a concessão dos serviços públicos? Há definição de prazo máximo para uma concessão de serviço público?...............................95 255. É possível a celebração de procedimento licitatório antes da celebração do convênio do qual originarão os recursos para o pagamento da respectiva despesa?..........................................................................................................96 256. Qual é a definição para “imprensa oficial” para fins de cumprimento ao princípio da publicidade nas licitações e contratos realizados pelos municípios com base na Lei nº 8.666/93?. ......................................96 257. O Diário Oficial Eletrônico (DOE do TCE-MT) pode ser adotado como veículo oficial de imprensa dos órgãos e entidades municipais? A publicação no DOE do TCE-MT substitui a publicação no Diário Oficial do Estado exigida pelo art. 21 da Lei nº 8.666/93?.................................................97 258. A licitação para contratação de obra e/ou serviço de engenharia pode ser realizada sem projeto básico?...................................................................................................97 259. Em qualquer edital licitatório pode-se indicar a marca do bem ou do serviço a ser adquirido?............................................................................................................................97 260. Um servidor público, ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou o responsável pela licitação pode participar de licitações ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens à Administração?......................98 261. Toda modificação no edital licitatório exige nova divulgação pela mesma forma e prazo em que se deu o texto original?...................................................................98 262. Todo e qualquer serviço de publicidade, prestado por intermédio de agências de propaganda, deve ser contratado com base nas disposições da Lei nº 12.232/2010?. ............................................................................98 Parcelamento e fracionamento de despesas .................................................................................................99 263. O que é o parcelamento do objeto da licitação?.................................................................................99 264. O parcelamento deve atender a princípios da Administração Pública?....................................99 265. Quando a Administração adotar o parcelamento, qual modalidade de licitação deve ser utilizada? Deve-se utilizar o valor de cada parcela como referência ou o valor de todo o objeto?.....................................................................................99 266. O que é o fracionamento de despesas?................................................................................................ 100 Contratação direta . .................................................................................................................................................... 101 267. O que é a contratação direta?................................................................................................................... 101 268. A Administração que decretou estado de calamidade pública na localidade, tem autorizativo para realizar aquisições amplas por contratação direta, com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93?............................. 101 269. Na ausência e/ou não habilitação de interessados em procedimento licitatório, é possível a contratação direta pela Administração Pública? E se a modalidade da licitação for Convite?...................................... 101