Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

230 519. De que forma o gestor público pode garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública?............................................................................................... 182 520. O princípio da transparência obriga ao gestor divulgar informações analíticas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas?.................................................................................................................. 182 521. Quais são as outras formas de garantir transparência na Administração Pública?.......................................................................................................................... 182 522. O que é o acesso à informação e como está regulamentado?................................................... 183 523. Somente o Poder Executivo deve atender à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –?............................................................................................................. 183 524. Quais informações mínimas os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de requerimentos? Como essas informações devem ser divulgadas?...................................................................................................... 183 525. O pedido de acesso a informações públicas alcança qualquer tipo de informação?....................................................................................................................................... 184 526. Que instrumento o poder público pode utilizar para garantir o acesso à informação?................................................................................................................................ 184 527. É obrigatória a criação das ouvidorias nos municípios?................................................................ 185 528. O SIC pode ser estabelecido na estrutura física e administrativa da ouvidoria?...................................................................................................................... 185 529. A Câmara Municipal pode ter uma ouvidoria própria para atendimento dos cidadãos que desejam protocolar reclamações, denúncias, sugestões e elogios diretamente ao Legislativo?...................................................... 185