Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

229 501. As despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas, relacionadas a servidores da saúde, devem ser computadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde?. ...................................................................... 176 502. Os encargos sociais referentes à folha de pagamento de pessoal ativo da área da saúde são enquadrados no gasto com saúde?. ......................................................... 176 503. Os gastos para a realização de ações de assistência social, não vinculadas diretamente à execução de ações e serviços públicos de saúde, são considerados nas despesas com saúde?...................................................................................... 176 504. É permitido o pagamento da remuneração de pessoal ativo, concursado para a área da saúde, designado para atividades alheias às ações e serviços públicos de saúde, com recursos do Fundo de Saúde?.............................. 176 Terceirização e parceria na saúde ...................................................................................................................... 177 505. É possível terceirizar a gestão dos serviços de saúde?................................................................... 177 506. É possível que os municípios transfiram parte dos serviços de saúde de atenção básica para os respectivos consórcios?........................................................... 177 507. Os municípios podem contratar com a atividade privada a fim de complementar os serviços de saúde? Como realizar essa contratação?................................ 177 508. Que requisitos gerais devem ser atendidos para que a contratação com intuito de complementação do serviço de saúde seja legal e legítima, seja para o atendimento de atividades finalísticas, seja para atividades acessórias?. .............................................................................................................. 177 509. Os municípios e os respectivos consórcios podem adotar tabelas diferenciadas para a remuneração dos serviços complementares de saúde?..................... 178 510. É possível que a Administração celebre parceria com instituição sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para desenvolvimento e promoção da saúde?. ........................... 178 Fundo de saúde . .......................................................................................................................................................... 179 511. É obrigatória a criação de um Fundo de Saúde?.............................................................................. 179 512. De que forma se cria um Fundo Municipal de Saúde?.................................................................. 179 513. Existe a necessidade de inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ?........................ 179 514. É obrigatória a criação de uma estrutura contábil própria para o Fundo Municipal de Saúde? Há necessidade de um contador próprio? Como deve ser realizada a contabilização no Fundo Municipal de Saúde?......................... 179 515. Nas peças de planejamento – PPA, LDO e LOA –, como deve ser demonstrado o Fundo Municipal de Saúde?. .................................................................................... 180 516. Quem deve gerenciar as receitas e as despesas do Fundo Municipal de Saúde?....................................................................................................................... 180 517. Como deve ser feito o envio das informações do Aplic relativas ao Fundo Municipal de Saúde?.............................................................................................. 180 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO . ............................................................................................ 181 518. De forma geral, qual o significado de “Administração Pública transparente”?.................... 182