Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

234 BRASIL. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 . Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em < www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402_1.htm >. BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 . Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível e m < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 . Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível e m <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011- 2014/2013/Decreto/D7892.htm> . BRASIL. Lei complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997 . Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp91.htm >. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm > . BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível e m < http://www. receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm >. BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 . Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm >. BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm >. BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 . Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L5194.htm > . BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 . Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm > . BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 . Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu- peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm > . BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 . Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l8429.htm > . BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível e m < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm > . BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispo- nível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm > .