Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

235 BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 . Estabelece normas para as eleições. Disponível e m < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm > . BRASIL. Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 . Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9715.htm >. BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 . Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funciona- mento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm > . BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 . Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm >. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Disponível e m < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm > . BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 . Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/2002/l10520.htm > . BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 . Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/ L11107.htm >. BRASIL. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 . Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11350.htm >. BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 . Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/ Lei/L11494.htm > . BRASIL. Lei nº 11.738, de 16 de julho 2008 . Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/lei/l11738.htm >. BRASIL. Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008 . Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm > . BRASIL. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 . Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível e m < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm >. BRASIL. Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 . Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232. htm > .