Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

236 BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm > . BRASIL. Ministério da Previdência Social. Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 . Disciplina os parâme- tros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Disponível em < http://www010.dataprev.gov.br/ sislex/paginas/66/MPS/2008/402_1.htm >. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 . Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto. Disponível em < http://dtr2001. saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm > . BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 . Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Disponível e m < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ Ins/2011/in11832011.htm > . BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 . Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Disponível em < http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_con- tabilidade.asp >. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012 . Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Disponível e m < http://www3. tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_72_01022012.pdf >. BRASIL. Senado Federal. Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 . Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. Disponível e m < http://www.planejamento.gov. br/secretarias/upload/Legislacao/Resolucao/010000_resol_43.pdf > . MATO GROSSO. Constituição do Estado . Atualizada até a Emenda Constitucional nº 61/2011. Disponível em < http://www.al.mt.gov.br/TNX/storage/constituicao-de-mato-grosso.pdf > . MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado. Decisão Normativa nº 02/1993 . Normatiza a movimentação bancária de órgãos públicos. Disponível e m < http://www.tce.mt.gov.br/legislacao?categoria=1 >. MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado. Resoluções de Consulta e Resoluções Administrativas . Disponíveis em < http:/ /www.tce.mt.gov.br > . Sites Dicionário do Aurélio Online – Dicionário da Língua Portuguesa. Disponível e m < http://www.dicionariodo- aurelio.com > . Dicionário informal da língua portuguesa . Disponível e m < http://www.dicionarioinformal.com.br >. Dicionário online – Dicionários Michaelis – UOL. Disponível e m < http://www.michaelis.uol.com.br > . Dicionário Priberam da Língua Portuguesa . Disponível e m < http://www.priberam.pt/dlpo >. Significados.com.br . Disponível e m < http://www.significados.com.br >. Receita Federal . Pesquisa à legislação, cartilhas e perguntas frequentes. Disponível e m < http://www.receita. fazenda.gov.br > .