Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

37 para evitar que o custo seja maior que o benefício. Neste caso, há duas opções de formalização do instrumento legal: a. Integração às normas de rotinas e procedimentos de controle do poder Executivo Municipal; b. Integração tanto às normas de rotinas e procedimentos de controle quanto ao controle da Unidade de Controle Interno do Executivo Municipal. A primeira alternativa exige adaptação das normas, devendo a atividade de controle ser desempenhada por servidor nomeado pela Câmara Municipal. A segunda, dispensa a criação de Unidade de Controle Interno, contudo exige a adaptação das normas de rotinas e procedimentos, no âmbito da Câmara Municipal. Em qualquer caso, o controle abrangerá apenas as atividades administrativas, não se aplicando às funções legislativas e de controle externo. A opção deve ser feita com base nas disponibilidades orçamentárias e financeiras e nos princípios da efici- ência, da economicidade e da razoabilidade. Sendo justificável a criação de estrutura e normas próprias de controle interno, a Câmara Municipal deverá instituí-las independente da Prefeitura Municipal.