Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

46 Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle 116. Qual é a abrangência do Sistema de Controle Interno do Estado e dos Municípios? A lei que instituir o Sistema de Controle Interno do Estado abrangerá as Unida- des de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. Nos Municípios, a lei abrangerá o Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo e Executivo. Tanto no Estado quanto nos Municípios, a referência a cada um dos Poderes e órgãos inclui a Administração Direta e Indireta, se for o caso. 117. Há prazo para a aprovação da lei que institui o Sistema de Controle Interno? A Lei n° 4.320/64 menciona a necessidade de se instituir o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo. Em 1988, a Constituição Federal estendeu a obrigação aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e, de forma mais recente, à Defensoria Pública. Visando dar cum- primento ao comando constitucional, o TCE-MT determinou, por meio da Resolução Normativa nº 01/2007, o prazo máximo de dezembro/2007 para a implantação do Sistema de Controle Interno, mediante lei, em todos os entes jurisdicionados. Sendo assim, o ente que ainda não implantou seu respectivo Sistema de Controle Interno encontra-se em situação irregular. 118. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas devem instituir suas próprias Unidades de Controle Interno, mesmo que a Lei instituidora seja única no âmbito de cada ente federado? Sim. Cada um dos Poderes e órgãos deverá instituir sua própria Unidade de Controle Interno, que será responsável pela coordenação e execução das atividades de controle interno no âmbito de cada um deles, incluindo a sua Administração Direta e Indireta. Assim, não há subordinação dos Poderes e órgãos a um controle único no Estado, resguardando-se a autonomia e a independência de cada um deles.