Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

54 141. A responsabilização pelo Tribunal de Contas em caso de irregularidades no Sistema de Controle Interno, informadas em processos específicos de julgamento, recairá somente sobre o dirigente máximo, sobre o responsável pela unidade indicada, ou sobre todos os integrantes daquela unidade? A responsabilização em face das deficiências detectadas no Sistema de Controle Interno deve ser individualizada e atrelada às competências dos diversos agentes e servidores que integram o referido Sistema. 142. Por quais condutas o responsável pela UCI será responsabilizado pelo TCE-MT por fatos irregulares no Sistema de Controle Interno? O responsável pela UCI somente será responsabilizado por deficiências no sistema de controle interno quando decorrerem de conduta omissiva ou comissiva atrelada às competências precípuas da UCI que concorreram diretamente para a con- sumação da irregularidade.