Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

53 Havendo evidências de materialidade e autoria de infração funcional prati- cada por agente público, a autoridade administrativa competente deverá instaurar Sindicância Punitiva ou Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a respectiva infração. Havendo evidência de dano ao erário não ressarcido mediante procedimento administrativo simplificado, a autoridade administrativa deverá instaurar Tomada de Contas Especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantifi- cação do dano, e, persistindo o não ressarcimento, deverá encaminhar o processo ao Tribunal de Contas, para apreciação, e comunicar ao Ministério Público para possível enquadramento como crime ou improbidade administrativa. 139. O responsável pela UCI deve acompanhar as determinações e recomendações expedidas em decisões do TCE-MT, para verificação de seu devido cumprimento pelo gestor público? Sim. O responsável pela UCI deverá, não só acompanhar as decisões do TCE-MT, como notificar o gestor em caso de descumprimento, e, ainda, relatar, nos pareceres de contas de gestão e de governo, as medidas adotadas pelos gestores municipais visando ao cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tri- bunal, bem como as providências em face dos apontamentos da UCI, das equipes de auditoria do Tribunal de Contas e de alertas emitidos durante o exercício, sob pena de responsabilidade solidária. 140. Os integrantes da Unidade de Controle Interno podem participar das comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial, e de comissões de trabalho, como no caso de comissão patrimonial, dos órgãos controlados? Em regra não, pois tais agentes são responsáveis pelo controle de todos os atos e processos realizados pelos órgãos controlados, incluindo os processos de Sindicân- cia, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e comissões de trabalho. O ideal é que se constituam comissões permanentes para tal fim, mediante capacitação de seus membros. Isso não impede, contudo, que tais processos, com destaque para a Tomada de Contas Especial, sejam submetidos à Unidade de Controle Interno para análise e Parecer, nos termos do regulamento do respectivo Sistema de Controle Interno.