Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

56 143. O que são convênios administrativos? Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qual- quer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, desde que comprovada a finalidade pública. 144. Como regra geral, quais são as fases de um convênio administrativo? Normalmente, um convênio compõe-se de 4 fases: proposição, celebração/for- malização, execução, e prestação de contas. Durante cada fase, é importante atentar- -se à legislação do ente que versa sobre a matéria, a fim de se evitar que o convênio ou a sua prestação de contas sejam rejeitados. 145. Que tipos de irregularidades devem ser evitadas na fase de proposição do convênio? As irregularidades e falhas frequentes na fase de proposição, e que devem ser evitadas são: a. plano de trabalho pouco detalhado; b. metas insuficientemente des- critas, quantitativa e qualitativamente; c. caracterização insuficiente da situação de ca- rência dos recursos; d. projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes; e. ausência de projeto básico; f. falta de comprovação da existência de contrapartida – orçamentária e financeira –; g. orçamento subestimado ou superestimado. 146. Quais as principais condições a serem atendidas pelo ente público – conveniado – na fase de celebração/formalização de convênio? Em regra, as condições para celebração/formalização de convênio devem estar previstas em normatização específica local, entre elas: a. observância a limite de gastos com pessoal; b. regularidade na gestão fiscal; c. adimplência com a União, em relação a pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos; d. adimplên- cia com outros convênios; e. cumprimento a limites constitucionais de aplicação em educação e saúde; f. previsão orçamentária de contrapartida compatível com a capacidade financeira do convenente; g. regularidade junto ao INSS e FGTS; h. plano de trabalho aprovado. 147. Quais informações mínimas devem constar do Plano de Trabalho aprovado previamente à celebração de convênio pela Administração Pública? O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: