Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

59 a. quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; b. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atra- sos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, e práticas lesivas aos princípios fundamentais da Administração Pública; c. quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo Sistema de Controle Interno. 153. Há legalidade na celebração de convênio entre a Administração Pública e cooperativas de trabalho, cujo objeto seja a terceirização de serviços? Não. É ilegal tal celebração, tendo em vista que inexiste o interesse comum. Enquanto as cooperativas objetivam a promoção dos interesses dos seus associados, a Administração visa ao interesse público. 154. O Município pode contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação? Sim. Tratando-se de indispensável atendimento de necessidade pública mu- nicipal, o Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outro ente federado, desde que esteja expressamente autorizado em sua Lei de Diretrizes Or- çamentárias, na Lei Orçamentária Anual e formalizado em convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e que os recursos transferidos voluntaria- mente não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. 155. A Administração pode celebrar convênio com instituições financeiras visando à concessão de empréstimos consignados a servidores? Sim, desde que a concessão de empréstimos seja destinada, exclusivamente, aos servidores efetivos e estáveis, ainda que o parcelamento ultrapasse o término de mandato do gestor, uma vez que não acarreta qualquer ônus financeiro à Admi- nistração, e que a concessão de crédito consignado não seja exclusividade de uma única instituição financeira, de forma que o servidor possa optar entre diferentes instituições.