Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

58 e. utilização de recursos em pagamento de outras despesas do convenente; f. pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços; g. transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas; h. retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento; i. aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas – notas fiscais falsas, por exemplo –; j. falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados; k. não aplicação ou não comprovação de contrapartida; l. ausência de aplicação de recursos do convênio no mercado financeiro, quando o prazo previsto de utilização for superior a 30 dias; m. uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio; n. não devolução do saldo financeiro ao concedente; o. aceitação e apresentação aos órgãos de controle de notas fiscais sem a identificação do número do convênio; p. alteração do objeto do convênio sem autorização, prévia, do órgão re- passador; q. pagamento sem o atesto que comprove o recebimento do objeto; r. ausência de medições de serviços e obras e outros elementos de acompa- nhamento capazes de evidenciar a execução do objeto com os recursos repassados. 151. Se um novo gestor público constatar a existência de convênios cujos recursos não tenham sido aplicados na finalidade pactuada, que providências pode adotar? O novo gestor deverá proceder à instauração de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades e/ou desvios, representando ao Ministério Pú- blico Estadual ou da União, conforme a origem dos recursos; ao Tribunal de Contas competente; ao respectivo Poder Legislativo; e, ao Órgão ou Entidade concedente, a fim de resguardar o município e a atual gestão. 152. Em que situações as parcelas do convênio ficarão retidas, até o saneamento das impropriedades detectadas? Em regra, as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, exceto nas seguintes situações: