Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

Sumário Apresentação ...................................................................................................................................................... 8 AGENTES POLÍTICOS ............................................................................................................................................10 Subsídios.....................................................................................................................................................................11 Direitos. .......................................................................................................................................................................15 Acumulação de cargos..........................................................................................................................................17 Despesas e recebimentos indenizatórios.......................................................................................................19 CÂMARA MUNICIPAL ...........................................................................................................................................21 Limites constitucionais e legais da Câmara Municipal..............................................................................22 Repasse financeiro para a Câmara Municipal e sua base de cálculo, e outras receitas.................25 Orçamento, gasto total, repasse e sobra financeira da Câmara.............................................................28 Despesas da Câmara. .............................................................................................................................................31 Pessoal e membros da Câmara...........................................................................................................................33 Julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal.....................................................................34 Licitação e contrato. ...............................................................................................................................................35 Gestão e controle interno.....................................................................................................................................36 CONSÓRCIOS PÚBLICOS . ...................................................................................................................................38 Execução orçamentária, contrato de rateio, licitação e contabilidade................................................39 Pessoal e controle interno....................................................................................................................................43 CONTROLE INTERNO ............................................................................................................................................45 Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle........................46 Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno.....................................................................................48 Gestão e atuação do controle interno.............................................................................................................50 CONVÊNIOS ..............................................................................................................................................................55 DESPESA . ...................................................................................................................................................................60 Conceitos, classificação, fases e estágios........................................................................................................61 Adiantamento, verba indenizatória e diárias................................................................................................64 Finalidade da despesa. ..........................................................................................................................................68 Despesas e atendimento ao art. 42 da LRF....................................................................................................72 Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores...................................................................................75 EDUCAÇÃO . ..............................................................................................................................................................77 Aplicação mínima, base de cálculo e gastos com educação. .................................................................78 Fundeb.........................................................................................................................................................................80 Piso salarial nacional dos profissionais do magistério...............................................................................91