Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

93 250. O que fazer caso o município não tenha condições de pagar aos professores um vencimento inicial que atenda ao piso salarial nacional? Nessa situação, o município poderá requerer complementação financeira da União mediante solicitação formal junto ao Ministério da Educação, acompanhada de planilha de custos em que se comprove sua incapacidade em cumprir com o piso fixado e a necessidade da complementação da União.