Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

92 Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 – dois terços – da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 246. Quais parcelas da remuneração dos professores serão consideradas para efeito de verificação do cumprimento do piso salarial? O valor do piso salarial, definido e atualizado de acordo com as disposições tra- zidas nos artigos 3º e 5º da Lei nº 11.738/2008, deve ser verificado e compatibilizado no valor do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 247. O piso salarial dos profissionais do magistério também se aplica aos professores contratados temporariamente? Sim. Os profissionais do magistério público da educação básica, contratados temporariamente, também fazem jus ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei nº 11.738/2008. 248. Quais providências deverão ser tomadas pelo Município cujo PCCS dos profissionais do magistério ainda não se encontra adequado ao piso salarial nacional? Os municípios nessa situação deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério imediatamente, uma vez que o prazo para a adequação encerrou-se no ano de 2009. 249. Uma eventual limitação legal para a concessão de aumento de remuneração aos servidores públicos impede a adequação da remuneração dos professores ao piso nacional? Não. Caso o Município esteja impedido de conceder aumento de remuneração para seus servidores em razão de alguma limitação legal, subsiste o dever de adequar a remuneração do profissional do magistério ao piso nacional, bem como cumprir as demais obrigações legais. Assim, por exemplo, se a despesa com pessoal do Poder ou órgão estiver acima do limite prudencial previsto na LRF, o que impede a conces- são de aumento de remuneração aos servidores públicos, o ente deverá adequar o PCCS dos professores ao piso nacional, ao mesmo tempo em que deverá promover as ações cabíveis visando a recondução da despesa com pessoal para um valor abaixo do limite prudencial.