Resultados Efetivos 2006-2011

41 Realização da pesquisa de imagem e satisfação do TCE-MT : Iniciada em 2006, passou a ser realiza- da anualmente. Nessa pesquisa, são entrevistados três diferentes públicos: sociedade, jurisdicionados e ser- vidores. Essa pesquisa tem a finalidade de verificar o atingimento ou não da meta estabelecida para este ob- jetivo estratégico, por meio da mensuração, referente à sociedade mato-grossense, do nível de satisfação em relação aos serviços prestados pelo TCE-MT. Reformulação da Lei Orgânica do TCE-MT, LC n o 269/2007 : A Lei Orgânica do TCE-MT era datada de 1991. Assim, tornou-se necessária a sua reformu- lação para adequá-la à nova realidade do Tribunal, às novas rotinas de trabalho como, por exemplo, a modi- ficação nas formas de comunicação dos atos e conta- gem dos prazos. Atualização do Regimento Interno do TCE- -MT, Resolução n o 14/2007 : O Regimento Interno também foi adequado à atual legislação brasileira e à nova realidade dos procedimentos de trabalho do TCE-MT. Realização do concurso público para conse- lheiros substitutos e procuradores de contas : Não bastava a criação dos cargos por lei. Era necessária a realização do concurso público para o preenchimen- to dos cargos, pois, conforme a Constituição Federal de 1988, tais cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos. O concurso foi realizado mediante a contratação da Fundação do Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul, entidade de reconhecimento nacional. Disponibilização das Decisões do TCE-MT na internet : O acesso às decisões do Tribunal na internet resultou em maior efetividade ao princípio da trans- parência. Essa iniciativa também resultou em maior facilidade de acesso aos documentos dos processos e maior agilidade nas atividades de controle externo. Implantação do Projeto Ementários de Deci- sões : Foi dado início à harmonização das deliberações plenárias para disponibilização na internet .