Resultados Efetivos 2006-2011

44 Em 2010-2011: Padronização da aplicação de sanções pelo Tri- bunal Pleno, por meio da Resolução Normativa n o 17/2010 : Visando à maior coerência nas decisões do TCE-MT, foi estabelecida a padronização para a im- putação de multas aos responsáveis pelo TCE-MT. Essa padronização foi estabelecida mediante a fixação de parâmetros para as multas a serem aplicadas para cada irregularidade, segundo a sua classificação ou proporcional ao dano causado ao erário. Tal iniciativa tem por finalidade evitar decisões divergentes para ca- sos semelhantes. Implantação da sistemática de controle e acom- panhamento das decisões plenárias : Para evitar, ou ao menos diminuir, a incoerências nas decisões do TCE-MT, foi implantada a sistemática de acompanha- mento das decisões, que consiste no estudo e avaliação dos votos de cada processo após sua inclusão em pau- ta e anteriormente ao seu julgamento pelo presidente, para verificar a sua coerência com a jurisprudência do próprio Tribunal. Aperfeiçoamento das atividades do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções. Criação de novos modelos de certificação : Para inclusão e adequação de regras pertinentes à matéria, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução do Senado Federal n o 43/2001, e para, dentre outros fins, a realização de operações de crédi- to, foram criados novos modelos de certificação. Criação de sistema de emissão de boleto on- -line : Para facilitar e agilizar a quitação das sanções impostas, o TCE-MT disponibiliza o boleto bancário para o respectivo recolhimento, em tempo real e pelo seu site , a partir da publicação da decisão que imputou a sanção pecuniária. Criação de rotina de cadastro de sanções e de respectivos responsáveis no Sistema de Acompanha- mento da Dívida Ativa Estadual (Sada/PGE-MT) : Em parceria com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), o cadastramento do nome do responsável e da sanção pecuniária (Multa ou Glo- sa) é feito diretamente no sistema informatizado do órgão executor estadual, a partir da confirmação da respectiva inadimplência.