Resultados Efetivos 2006-2011

64 Em 2008-2009: Apreciação e julgamento de 100% as contas anuais, no ano seguinte: A partir de 2008, foi alcan- çada a meta de apreciar e julgar 100% das contas anu- ais no exercício seguinte ao seu encerramento. Padronização dos relatórios e votos dos rela- tores, síntese e integral: Após a padronização dos re- latórios de auditoria, foram padronizados também os relatórios e os votos dos relatores. Foram definidos pa- drões mínimos de qualidade para os relatórios e votos integrais a serem anexados aos processos, e também para as sínteses dos relatórios e votos, que são lidos em sessão plenária, visando agilizar os julgamentos proferidos pelo TCE-MT. Apreciação das contas de governo e de gestão dos prefeitos municipais: Em face do disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Federal, e nos incisos I e II do artigo 47, e artigos 210 e 212 da Constituição Estadual, que estabelecem a competência do TCE-MT, enquanto órgão de controle externo, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante Parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, foi editada a Resolução Normativa n o 10/2008-TCE-MT, que estabelece regras para aprecia- ção e julgamento das contas anuais de governo pres- tadas pelo prefeito municipal e de contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e enti- dades municipais, inclusive do prefeito municipal, nos casos em que este atuar na qualidade de ordenador de despesas ou agente arrecadador de receitas. Aperfeiçoamento do Sistema Aplic: Conforme já informado, o Sistema Aplic foi desenvolvido pelo TCE-MT, em 2003. Porém, ano após ano, o sistema vem sendo aperfeiçoado para atender as novas exigên- cias legais e para a melhoria das próprias informações recebidas. Na atual gestão, além da implementação de medidas que visam ao aperfeiçoamento do siste- ma, a grande novidade foi a disponibilização, a par- tir de 2009, das informações municipais detalhadas para consulta pública no Portal do Cidadão, na página do TCE-MT. Assim, qualquer interessado poderá ter acesso às informações dos municípios de Mato Gros- so, via internet . É o TCE-MT atuando como efetivo instrumento de cidadania.