Revista TCE - 10ª Edição

10 Entrevista - Otoni Gonçalves Guimarães essa atividade, tais como a necessidade de credenciamento prévio das entidades e pessoas, a construção e exigência de fer- ramentas que demonstrem as alocações dos recursos, por exemplo, os Demons- trativos da Política de Investimentos, das Aplicações e Investimentos dos Recursos, a Autorização para Aplicações e Resgates, exigências de análise da performance das aplicações etc. Importante lembrar que a instituição financeira utilizada para as aplicações dos recursos nada mais é do que o portal de saída do recurso do RPPS, ou seja, é o instrumento de acesso ao mundo real do mercado, portanto, é im- prescindível que se conheça previamente o destino dos recursos alocados. RT – Quais os riscos para sustenta- bilidade financeira do RPPS? OTONI – Vejo que o principal risco para a sustentabilidade dos Regimes Pró- prios da Previdência Social tem origem na gestão do RPPS. É importante lembrar de que a gestão do RPPS não se restrin- ge aos responsáveis pela unidade gestora, mas, também, e principalmente, aos go- vernantes e dirigentes do ente federativo. É fundamental que o RPPS seja dotado de estrutura administrativa adequada, com gestores qualificados e consequen- temente profissionais, preferencialmente segurados do seu respectivo RPPS, que sejam observadas, com rigor, as exigências quanto à responsabilidade fiscal e políti- ca, além da adoção das medidas requeri- das, de imediato, por exemplo, a busca do equacionamento de eventuais déficits financeiros e atuariais. RT – Qual é a responsabilidade dos gestores públicos sobre a situação do déficit atuarial? OTONI – Considerando que a ado- ção de regime próprio é de iniciativa do ente federativo, mesmo que sob regras gerais de organização e funcionamento, os dirigentes e gestores públicos do ente é que são os responsáveis diretos pela solu- ção dos eventuais déficits do regime. Para isso, a legislação é claramente delineada para adoção de mecanismos de equacio- namento, por exemplo, a possibilidade de o ente federativo legislar sobre a estrutu- ração dos fundos previdenciários previs- ta no art. 249 da Constituição Federal, inclusive, mediante a assunção de bens, direitos e ativos de qualquer natureza. As demais normas infraconstitucionais, es- pecialmente as regulamentações emana- das do Ministério da Previdência Social, trazem as diversas orientações e possibili- dades de solução, portanto, o fator deter- minante para a questão é a iniciativa dos dirigentes. RT – É que normalmente o sistema político fala: “Isso aqui, se virar uma bola de neve, vai ser na próxima gestão, não na minha”. OTONI – Infelizmente é uma visão que ainda têm muitos dirigentes polí- ticos, o que requer, por outro lado, um maior controle social da previdência e dos órgãos de fiscalização, inclusive, mediante a responsabilização pessoal desses dirigen- tes, quando for o caso. RT – Em sua opinião, qual é a im- portância das qualificações que são re- alizadas, não só aqui no TCE-MT, mas em outros tribunais e órgãos de contro- le? OTONI – Eu diria que é fundamen- tal e imprescindível a qualificação de to- dos os envolvidos no processo. Conforme reiteradamente evidenciado ao longo des- sa entrevista, a sustentabilidade do RPPS está diretamente relacionada com a visão política dos dirigentes aliada à qualifica- ção e profissionalismo dos gestores. Por outro lado, é de suma relevância que os responsáveis pela supervisão, controle ou fiscalização desses regimes, sejam do- tados da qualificação necessária. Primei- ro, para não serem cometidas injustiças no julgamento das contas e da conduta das pessoas, e segundo, por permitir que os órgãos de supervisão sejam acima de tudo os grandes orientadores dos proces- sos de gestão, assim mitigando riscos ao sistema. Neste sentido, o TCE-MT é um belo exemplo, que por meio de sua Escola de Contas tem promovido diversas opor- tunidades de difusão do conhecimento sobre os RPPS, não apenas do corpo de auditores e demais técnicos, mas também dos seus conselheiros e procuradores. “ A sustentabilidade do RPPS está diretamente relacionada com a visão política dos dirigentes aliada à qualificação e profissionalismo dos gestores ”