Revista TCE - 10ª Edição

Otoni Gonçalves Guimarães - Entrevista 9 lização dos Tribunais de Contas de forma harmônica na atividade de supervisão e controle da gestão dos regimes próprios, portanto, numa mesma linha de atuação. O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, em conjunto com o TCU, promoveu no final do ano passa- do um importante e rico treinamento, em Brasília, de equipes de todos os Tribunais de Contas. O Ministério da Previdência Social continua fazendo seu mesmo tra- balho, que se caracteriza por uma visão, digamos, horizontal, de um ciclo de ges- tão, enquanto os Tribunais de Contas têm aquela atuação mais vertical, ou seja, com foco em cada exercício. Logicamente, se tem um trabalhando na visão horizontal e outro na vertical, assim, essas linhas sobrepostas criam pontos comuns que devem ser compartilhados pelos diversos órgãos, portanto, numa visão de comple- mentaridade. RT – Quais os principais erros e im- propriedades detectados pelo Ministé- rio da Previdência nas suas fiscalizações de RPPS? OTONI – Por erros ou por outros fatores, as impropriedades que levam a irregularidades para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenci- ária (CRP), mais comumente detectadas pelas auditorias diretas e indiretas, têm sido a falta do repasse oportuno das con- tribuições, o não pagamento dos parcela- mentos, a utilização indevida dos recur- sos previdenciários para o pagamento de despesas administrativas, a alocação dos recursos em segmentos e limites incom- patíveis com as normas, a ausência dos demonstrativos exigidos, além da inob- servância da evidenciação do equilíbrio financeiro. RT –Os atos de corrupção em relação à previdência vêm aumentando ou houve diminuição em razão da fiscalização? OTONI – É difícil falar que aumen- tou ou diminuiu, são situações que vão sendo detectadas ao longo do tempo, nem sempre são perceptíveis de imedia- to. Como disse anteriormente, a detecção de indícios de fraudes e corrupção, via de regra, requer trabalhos de inteligência mais sofisticados, o que pode levar algum tempo. Entre outras razões, as audito- rias complementares dos diversos órgãos tendem a favorecer muito os bons resul- tados. No que diz respeito ao Ministério da Previdência Social, ao longo do tempo, este vem procurando construir estruturas normativas que permitem a mitigação de comportamentos e ações indevidos, mas isso não é tudo, o melhor resultado per- passa, necessariamente, pela honestidade das pessoas, e sobre isso não há como ter controle. Citamos, por exemplo, a obri- gatoriedade da certificação pessoal e a possibilidade de certificação institucional trazida pela Portaria MPS nº 185/205, que instituiu o “Pró-Gestão”. Teorica- mente, medidas como estas tendem a fa- zer com que os gestores agreguem maiores conhecimentos técnicos e dos meios de suas atuações, impondo, por consequên- cia, uma maior governança do sistema. RT – Logicamente isso está atrelado ao princípio da transparência? OTONI – A transparência, certamen- te, se constitui na melhor e mais eficaz ferramenta de governança e controle das entidades e dos atos de gestão. Sempre promove formas de diminuição a exposi- ções a riscos. Os responsáveis, os opera- dores, tendem a ficar mais cuidadosos em relação à prática de determinados atos. RT – A aplicação de recursos dos RPPS no mercado financeiro não é algo simples. Quais cuidados devem ser adotados na aplicação de recursos pre- videnciários? OTONI – São vários. Desde os cri- térios objetivos definidos pela legislação, por exemplo, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, as normas editadas pelo Ministério da Previdência Social. É fundamental a obtenção do máximo de informações das instituições e dos agentes participantes do processo, dos riscos a que podem estar expostos, da possibilidade de rentabilidade, sem nunca dispensar o fa- tor de extrema relevância que é a seguran- ça da aplicação. Então, como orientação para os gestores, conforme já dissemos, o Ministério da Previdência Social tem editado normas específicas disciplinando “ A transparência, certamente, se constitui na melhor e mais eficaz ferramenta de governança e controle das entidades e dos atos de gestão. Sempre promove formas de diminuição a exposições a riscos. Os responsáveis, os operadores, tendem a ficar mais cuidadosos em relação à prática de determinados atos ”