Revista TCE - 10ª Edição

Revista TCE - 10ª Edição

159 Artigos Brasil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ LEIS/L5869.htm#art1218 >. Acesso em: 12 set. 2015. BRASIL. Processo nº 154/2014. Processo admi- nistrativo / 9. outros – exceção de suspeição em face do conselheiro desta corte de con- tas, Severiano Jose Costandrade de Aguiar que examina os autos de representação nº 9850/2013. Disponível em: < http://www.tce. to.gov.br/e-contas/ >. Acesso em: 15 set. 2015. BRASIL. Resolução TCU nº 246, de 30 de no- vembro de 2011. Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. Disponível em: < http://portal.tcu. gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inli ne=1&fileId=8A8182A14EFAF949014F0003D 2BC055C > . Acesso em: 12 set. 2015. BRASIL. Súmula nº 103, de 25 de novem- bro de 1976. DOU, seção I, 16/12/1976. Na falta de normas legais regimentais específi- cas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Pro- cesso Civil. Disponível em: < http://www2.trt3. jus.br/cgi-bin/om_isapi.dll?clientID=168004& infobase=sumulas.nfo&jump=S%famula%20 039%2fTCU&softpage=Document42 >. Aces- so em: 12 set. 2015. GOIÁS. Governo do Estado de Goiás. Lei nº 15.958 de 18 de janeiro de 2007. Dispõe so- bre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. Disponível em: < http://www. gabinetecivil.go.gov.br/leis_ordinarias/2007/ lei_15958.htm >. Acesso em: 12 set. 2015. Jurisprudência: STF. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 24.961-7. Tribunal Pleno, Brasí- lia, DF, 24 de novembro de 2004. Disponível em: < http://www.stf.gov.br/ > . Acesso em: 12 set. 2015. TCE-CE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.Leinº12.509,de6dedezembrode1995. Dispõe sobre a Lei Orgânica doTribunal de Con- tas do Estado do Ceará e dá outras providên- cias. Disponível em: < http://www.tce.ce.gov. br/institucional/2012-09-06-14-01-12 >. Aces- so em: 12 set. 2015. TCE-MS.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012. Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.tce.ms.gov.br/corregedo- ria/uploads/legislationfile/4/lei-organica-do- -tribunal-de-contas-ms.pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-PA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. Acórdão nº 48.985/2011. Processo nº. 2010/50221-6. Disponível em: < http://www. tce.pa.gov.br/ivancunha/images/pdf/48_985. pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-PI. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. Resolução TCE-PI n° 13/2011 (Regimen- to Interno). Disponível em: < http://www.tce. pi.gov.br/legislacao/cat_view/90-/97-/211- 2011 >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-PR. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Resolução nº 1/2006 (Regimen- to Interno). Disponível em: < http://www1.tce. pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-1-de-24-de- -janeiro-de-2006-regimento-interno/1403/ area/10 >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-RJ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO. Deliberação nº 167/1992 (Regimento Interno). Disponível em: < http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Vo- tos/JGG/100420/22084905.pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-RS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Resolução nº 1028/2015 (Regimento Interno). Disponível em: < http:// www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/ consultas/legislacoes/atos_normativos_tcers/ regimento_interno/2NovoRIR1028Ret.pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-SC. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000. Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Disponível em: < http://www.tce.sc.gov.br/ files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLI- DADA.pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-TO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Lei n° 1.284, de 17 de dezembro de 2001. Lei Orgânica. Disponível em: < http:// www.tce.to.gov.br/sitetce/images/stories/ pdf/Lei_Organica_TCE.pdf >. Acesso em: 12 set. 2015. TCE-TO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Resolução nº 362/2014 – TCE-TO – Pleno, de 18/06/2014. Disponível em: < http:// www.tce.to.gov.br/Boletim/Arquivos/f84e- 647386088f031343b26b155c37df.pdf > . Aces- so em: 12 set. 2015. TCE-TO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Resolução Normativa nº 002/2002. (Regimento Interno). Disponível em: < http://www.tce.to.gov.br/sitephp/aplic/ legislacao/docs/regimentoInterno/Regimen- to_Interno_TCE_TO_de_04_12_2002_Em%20 Vigor_Atualizado_em_28_08_2012_Consoli- dado.pdf > . Acesso em: 12 set. 2015. TCM-GO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU- NICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. Resolução Administrativa nº 073/2009 (Regimento Inter- no). Disponível em: < http://www.tcm.go.gov. br/portal/arquivos-tcm/arquivos_concur- so_2014/regimento_interno.pdf > . Acesso em: 12 set. 2015. TCU. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 261/2012 – TCU – Plenário. Dis- ponível em: < http://www.lexml.gov.br/urn/ urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acord ao:2012-02-08;261 > . Acesso em: 12 set. 2015. Outros: ZYMLER, Benjaminº Processo administrativo no Tribunal de Contas da União. In: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Prêmio Serze- dello Corrêa 1996 : monografias vencedoras. Brasília: TCU, 1997.

RkJQdWJsaXNoZXIy Mjc3OTE=