Revista TCE - 10ª Edição

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Ainda nessa perspectiva, também se impediria que se suscitassem incidentes, seja de suspeição ou de impedimento, com o fim deliberado de procrastinar o andamento do processo principal, condu- ta esta, conforme julgado já apresentado (Resolução nº 362/2014 – TCE-TO – PLENO – 18/06/2014), a corte de contas tocantinense reprimiu, com aplicação de multa. Permite, inclusive, frear que lici- tantes, à vista de terem frustradas suas propostas em procedimento licitatório, conduzido com correção, sirvam-se de representações ou mesmo denúncias, inclusive pugnando pela concessão de medidas cautelares, no caso de represen- tação, com interesse único de desestabi- lizar a condução do certame, revelando- -se nitidamente protelatórias. Portanto, como reflexão derradeira, e considerando que o processo se apresen- ta como mecanismo de pacificação so- cial, é inconcebível se permitir qualquer abuso de direito ou outro meio tendente a configurar litigância de má-fé. Mesmo porque, igualmente, não se tolera o em- buste nos processos regulados sob a égi- de do CPC, e, via de consequência, luta- -se para que também não se permita que os processos que tramitam nos Tribunais de Contas estejam amalgamados pela aura da má-fé, pois a agressão processual exercida contra o Estado se descortina em ambas as searas.