Revista TCE - 15ª Edição

24 Controle Externo Atuante processos de contas de governo do exercí- cio anterior deixou de alcançar os resulta- dos desejados, pois era perceptível a exis- tência de descontrole dos gastos públicos em determinados setores ou áreas específi- cas, assim como, para dar conta das metas anuais de apreciação e julgamento de con- tas anuais, representações, consultas, etc., havia o risco da baixa efetividade. A largada para o novo modelo de atu- ação foi iniciada em 2016, com a opção de definir o escopo de trabalho segundo os critérios de materialidade, relevância e risco. Isso provocou a redução de cerca de 600 para 54 o número de contas de ges- tão a serem analisadas. Pode parecer pou- co, mas essas contas de gestão juntas reu- niam 80% de todo o orçamento de Mato Grosso. Elas compreendem os municípios polos e as secretarias e demais órgãos esta- duais que concentram maior orçamento, assim como o maior investimento em áre- as como saúde, educação e infraestrutu- ra. Como obrigação de análise de 100% do exercício anterior, permaneceram as contas de governo dos chefes dos Pode- res Executivos municipais e estadual, para as quais o TCE emite parecer prévio cir- cunstanciado para julgamento final pelo Poder Legislativo. Consolidação – Na prática, a reestru- turação da área técnica transformou as seis Secex generalistas em nove Secretarias de Controle Externo especializadas, dentro das quais funcionam 24 áreas temáticas de fiscalização. Também foi garantida a auto- nomia da área técnica, com a desvincula- ção das Secex dos gabinetes de conselheiros relatores e a instituição do Plano Anual de Fiscalização (PAF) para orientar o trabalho, que em sua definição leva em consideração critérios objetivos, como materialidade, relevância e risco e concomitância. Enfim, foram criadas as Secex de Administração Estadual, Administração Municipal, Atos de Pessoal, Contratações Públicas, Saúde e Meio Ambiente, Educação e Segurança, Obras e Infraestrutura, Previdência e Re- ceita e Governo. A mudança das seis Secex para a atual estrutura de fiscalização, que o conselheiro Domingos Neto colocou em funciona- mento no mês de agosto de 2018, também decorreu da necessidade de o Tribunal de Contas de MT se alinhar ao que exis- te de mais moderno no Brasil no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente a forma de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). As mudanças também atenderam às orientações visando ao aper- feiçoamento dos órgãos de controle exter- no brasileiro, defendidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Os números apurados após um ano de reestruturação reforçam o inevitável entendimento de que a sociedade mato- -grossense passou a contar com a presença mais constante e tempestiva do TCE na fiscalização de áreas de interesse público, como saúde, educação, segurança, trans- porte e previdência. No período de 14 meses alusivos à reestruturação da área técnica, foram homologadas pelo Tribunal Pleno 108 medidas cautelares (no período, foram deferidas 190 medidas cautelares por relatores), um crescimento de mais de 1000% em relação ao ano de 2017. Essas “ A mudança das seis Secex para a atual estrutura de fiscalização também decorreu da necessidade de o TCE-MT se alinhar ao que existe de mais moderno no Brasil no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente a forma de atuação do TCU. As mudanças também atenderam às orientações visando ao aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo brasileiro, defendidas pela Atricon ” Os secretários de Controle Externo do TCE-MT reunidos em reunião de trabalho