Revista TCE - 15ª Edição

25 Controle Externo Atuante medidas cautelares se originam, em regra, de solicitações de intervenção consignadas nos relatórios de auditoria aos relatores dos processos. Um exemplo concreto do benefício da atuação cautelar foi a suspensão, pe- los conselheiros membros do TCE-MT em julgamentos de vários processos, da cobrança ilegal na taxa de administração nos termos de parcerias firmados entre municípios e Organizações da Socieda- de Civil de Interesse Público, as Oscips. Apenas de 1º de janeiro a 23 de setembro de 2019 foram concedidas pelos conse- lheiros relatores oito medidas cautelares, que evitaram prejuízos milionários aos cofres públicos dos municípios de Mato Grosso. As representações, propostas pela Secex de Contratações Públicas ou pelo Ministério Público de Contas, apon- tavam inúmeras irregularidades, como intermediação de mão de obra, ausência de prestação de contas e distribuição de lucros entre associados. Outro avanço refere-se às contas anuais de gestão de órgãos e autarquias públicas. Na proposta de atuação das Se- cretarias de Controle Externo para 2019, ficou definida a instrução de 42 processos de contas anuais, entre as organizações públicas estaduais e municipais. Na esfera estadual, 18 órgãos, que representam 27% do total de unidades gestoras, mas que res- pondem por 91% dos valores orçados para o exercício. Quanto à atuação municipal, foi prevista a instrução de 24 processos de contas anuais de gestão de 18 entes fisca- lizados (alguns entes tiveram mais de um processo analisado), que representam 13% das unidades orçamentárias, mas alcançam 54% (R$ 6.288.339.821,52) de todos os orçamentos municipais definidos para 2018, no total de R$ 11.808.573.278,92. “Essa circunstância evidencia a otimização do planejamento, de modo a alcançar os montantes e entes mais relevantes para atuação”, explicou o secretário geral de Controle Externo, Volmar Bucco Júnior. Controle Externo Mais Atuante 188 Cautelares Concedidas Crescimento de 1.400% em relação à 2017 443 Monitoramentos Instaurados Crescimento de 111% em relação ao biênio 16/17 54 Contas de Gestão Crescimento de 15% em relação à 2017 52 Auditorias Instauradas Atuações nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Previdência e Administração 86 Levamentados Instaurados Regulamentação do Instrumento pela ON 10/2019 396 * Contas do Governo * Estão inclusos os processos de Contas de Governo parte previdência 104 Tomada de Contas Ordinárias Crescimento de 10% em relação ao biênio 16/17 7 6 Informações Estratégicas Produzidos pela SIE Antes, Durante e Depois – Segun- do Volmar Bucco Júnior, as mudanças implementadas na gestão do conselheiro Domingos Neto favoreceram ações mais proativas, como concomitância no acom- panhamento e fiscalização dos atos de ges- tão, de maneira a dar respostas mais rápi- das e efetivas à sociedade. Para se ter uma ideia do alcance, no período mencionado acima, a produtividade alcançou o número de 13.395 ordens de serviços de fiscaliza- ção concluídas. A reestruturação da área técnica per- mitiu que a atividade de fiscalização pu- desse ocorrer antes de o dano ao erário ser efetivado, a exemplo das Representações de Natureza Interna com pedido de cau- telar; concomitantemente com o foco da fiscalização nos atos de gestão e não nas contas anuais, referentes às ações do ano anterior; e após as punições determinadas pelos conselheiros em julgamentos singu- lares ou colegiadas, por meio do monito- ramento.