Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

105 pode, e até mesmo deve, ser afastada para atendimento do interesse pú- blico. Nos tópicos seguintes, veremos inúmeras formas de seleção dos fornecedores para terceirização de serviços médicos, quer seja por realizaçãode licitação, contrataçãodiretaououtrosmeiosautorizados constitucionalmente e previstos em lei. 8.1 Pregão O pregão passa a ser disciplinado pela nova lei de licitações, junto das demais modalidades de licitação (anteriormente, o pregão era regu- lamentado em lei própria – Lei n.º 10.520/2022) . O pregão é definido como a “ modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto ” 51 . Ele passa a ser expressamente obrigatório para a contratação de todo e qualquer bem e serviço comum e os critérios de julgamento poderão ser o de menor pre- ço ou o de maior desconto, ambos voltados para a seleção de propostas mais vantajosas em aquisições de bens e serviços comuns. O critério de menor preço é utilizado quando a administração busca contratar a oferta mais barata, desde que atenda aos padrões de quali- dade especificados no edital. Já o critério de maior desconto é aplicável quando o objeto da licitação envolve, por exemplo, fornecimento contínuo de bens ou serviços, e o vencedor será aquele que oferecer o maior aba- timento sobre um preço de referência estabelecido pela administração. Na área da saúde, por exemplo , medicamentos emateriais de saúde que são considerados bens comuns, como seringas, luvas e medicamentos padronizados, podem ser contratados com base no menor preço. Ao passo que o maior desconto pode ser utilizado em situações em que há uma tabela referencial e o vencedor do certame licitatório seria o licitante que ofertasse o maior percentual de descontos em relação a essa tabela. 51 Art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021