Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

130 Como, por exemplo , no descarte de resíduos hospitalares, empresas que utilizam reciclagem ou soluções biodegradáveis são favorecidas . O artigo 27 exige a divulgação anual das empresas beneficiadas, promovendo transparência e incentivando práticas sustentáveis , como serviços de telemedicina com soluções digitais ecologicamente responsáveis. 9.3 Certificações A Lei n.º 8.666/93, que regulamentava as licitações e contratos administrativos no Brasil, impunha restrições significativas à exigência de certificações de qualidade ou conformidade dos produtos e processos de fabricação. Como as certificações privadas geralmente não são obrigatórias para a maioria das atividades econômicas, ficou estabelecido que a falta dessas certificações não poderia servir como um impeditivo para a participação em licitações. Ademais, o entendimento de que o rol de documentos exigíveis para habilitação era taxativo reforçava a vedação à exigência de certificações privadas, inclusive em relação a questões ambientais. Esse cenário limita- va a capacidade da administração pública de exigir padrões de quali- dade elevados, resultando em um ambiente de competição que pode- ria beneficiar fornecedores menos comprometidos com a excelência. Com a introdução da Lei n.º 14.133/2021, esse panorama foi alterado de maneira significativa. A nova legislação admite a exigência de certi- ficações, mas também permite que a qualidade ou conformidade dos produtos e serviços seja atestada por “certificado, laudo laboratorial ou documento similar”. Assim, com a nova Lei n.º 14.133/2021, a exigência de certificações específicas tornou-se uma ferramenta importante para garantir a qua- lidade dos serviços prestados. No contexto da terceirização de serviços médicos, a administra- ção pública pode incluir a certificação no curso de ATLS – Advanced Trauma Life Support (Suporte Avançado de Vida no Trauma) como um dos critérios para a habilitação de empresas fornecedoras de profissio- nais médicos para atendimento em emergências.