Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

169 construção de uma melhor prática, mais alinhada à segurança jurídica e à ideia de preservação dos efeitos positivos da contratação. Para além dos casos de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a Nova Lei de Licitações também veicula hipó- teses de nulidade relacionadas à fase de planejamento da contratação, quais sejam: ausência de caracterização adequada de seu objeto e ausên- cia da indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação. Nesses casos, para além da nulidade do ato, há mandamento para responsabilização de quem lhe tiver dado causa (art. 150) . Exemplificando, uma Secretaria de Saúde poderia, no caso de uma contratação firmada sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, continuar a execução de um contrato que deveria ser extinto imediatamente para atendimento do interesse público, de forma a evitar a paralisação de um serviço essencial.