Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

172 12.2 Terceiro Setor: Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da So- ciedade Civil A Lei n. º 13.019, de 31 de julho de 2014 5 7 , estabelece o marco regu- latório das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), criando regras claras para garantir a transpa- rência , controle e efetividade no uso de recursos públicos por essas entidades . A lei organiza essas parcerias por meio de três instrumentos principais: 1 - Termo de Colaboração: é utilizado quando a iniciativa parte do poder público, que propõe projetos ou programas a serem executados por OSCs. Exemplo na área médica: a administração pública pode identificar a necessidade de atendimento especializado em uma região carente e, por meio do termo de colaboração, celebrar uma parceria com uma organização que ofereça serviços médicos, como consultas e exames, para atender essa demanda. Nesse caso, a OSC executa as atividades conforme diretrizes da administração, utilizando recursos públicos repassados por meio dessa parceria. 2 - Termo de Fomento: é empregado quando a iniciativa parte da própria organização da sociedade civil. Neste caso, a OSC propõe um projeto que atenda a uma necessidade pública e busca financiamento ou apoio do governo. Exemplo na área médica: isso pode ocorrer quando uma organização especializada em cuidados paliativos apresenta um projeto inovador para melhorar o atendimento a pacientes terminais e solicita apoio financeiro da administração pública para implementá-lo. 3 - Acordo de Cooperação: por sua vez, formaliza parcerias entre a administraçãopúblicaeOSCssematransferênciaderecursosfinanceiros. Exemplo na área médica: seria uma parceria para a utilização de instalações públicas, como centros de saúde ou hospitais, para a realizaçãodecampanhasdevacinaçãooutriagem, comaOSCfornecendo voluntários e médicos para auxiliar nessas atividades. 57 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm