Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

189 14. TRIBUNAIS DE CONTAS Os tribunais de contas exercem um papel importante na temática da Terceirização dos Serviços M édicos na Saúde P ública , pois garantem que esses ajustes sejam firmados em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como os recursos públicos a eles vinculados sejam aplicados de forma transparente e responsável. A atuação dos tribunais de contas se dá em várias frentes, abrangen- do desde a fiscalização prévia e concomitante dos processos licitatórios até a auditoria da execução dos contratos , além da responsabilização dos gestores públicos e das empresas contratadas em casos de irregu- laridades. 14.1 Fiscalização dos Processos Licitatórios Os tribunais de contas têm como um de seus principais papéis a fis- calização do processo de licitação pública para a contratação de em- presas que prestarão serviços médicos terceirizados. Nessa fase, eles analisam a conformidade dos procedimentos licitatórios com a legislação vigente, especialmente com as normas estabelecidas na Lei n. º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), Lei n . º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e, mais recentemente, com a Lei n . º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O objetivo dessa fiscalização é assegurar que os processos de contratação sejam conduzidos de maneira competitiva, transparente e justa, de modo a possibilitar a participação do maior número possível de em- presas interessadas e, assim, evitar práticas que possam direcionar o contrato a um fornecedor específico, popularmente conhecida como “licitação dirigida”. Os tribunais de contas avaliam, por exemplo, a adequação dos edi- tais de licitação, verificando a proporcionalidade e razoabilidade das exi- gências técnicas e financeiras sobre o objeto a ser contratado, de modo a garantir uma ampla competitividade e assegurar que o contrato seja ce- lebrado com a empresa que ofereça a melhor relação custo-benefício.