Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

19 - Ética médica e postura profissional. Os estágios na área médica incluem atividades práticas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios clínicos e ambulatórios, e fazem parte de programas curriculares de graduação e residência médica. A regulamentação do estágio no Brasil é baseada na Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 1 , conhecida como Lei do Estágio, que esta- belece as regras gerais para todos os tipos de estágio, inclusive na área médica. Esta lei determina que: - O estágio deve ser parte integrante do projeto pedagógico do curso e deve ter orientação, objetivos claros e relação com a formação acadêmi- ca do aluno. - Pode ser obrigatório ou não obrigatório. No caso da medicina, o es- tágio obrigatório faz parte do internato médico. - A carga horária semanal para estagiários pode ser de até trinta horas semanais para estágios não obrigatórios, enquanto para os estágios obri- gatórios (como no internato médico), essa carga horária pode ser maior, sendo regulada pelo projeto pedagógico do curso. - O estágio deve ser supervisionado por um médico responsável na instituição onde ocorre o estágio e por um professor orientador da facul- dade, garantindo uma formação de qualidade. O internato médico é a etapa do estágio obrigatório, regulamen- tado pelo MEC e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em medicina (Resolução CNE/CES n.º 3, de 20 de junho de 2014 ). O internato ocorre nos dois últimos anos da graduação e tem como objetivo oferecer formação prática, especialmente em áreas essenciais como: - Clínica Médica - Cirurgia - Pediatria - Ginecologia e Obstetrícia 1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm