Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

20 - Medicina de Família e Comunidade/Clínica Geral A carga horária mínima prevista pelas diretrizes curriculares é de 7.200 horas, das quais no mínimo 35% devem ser dedicadas ao internato. As atividades práticas são desenvolvidas em hospitais, postos de saúde e demais unidades de saúde, com a orientação de profissionais habilitados. O Conselho Federal de Medicina (CFM), junto aos Conselhos Re- gionais de Medicina (CRMs), tem papel importante na regulamentação da prática médica no Brasil, inclusive no que se refere ao estágio mé- dico. Embora o CFM não regule diretamente o estágio durante a gradua- ção, ele estabelece normas éticas e práticas para o exercício da medicina, que devem ser seguidas por estudantes durante o estágio. Isso inclui o respeito ao Código de Ética Médica e aos direitos dos pacientes. Além disso, o CFM e os CRMs monitoram e fiscalizam as institui- ções de ensino e hospitais, garantindo que os estágios ofereçam con- dições adequadas de aprendizado e segurança para os pacientes e para os estagiários. Aspectos éticos e Legais durante o estágio: os estagiários da área mé- dica, embora ainda não plenamente habilitados como médicos, devem seguir os princípios éticos da profissão, conforme estabelecido pelo Códi- go de Ética Médica. Isso inclui: •Respeito à privacidade e confidencialidade dos pacientes; •Garantia de atendimento humanizado e de qualidade; •Atuação dentro dos limites de sua formação e sob supervisão. É importante que as instituições de ensino e os locais de estágio garantam que os estagiários sejam supervisionados de forma adequada, e que não assumam responsabilidades que ultrapassem sua capacidade técnica e formação. Direitos dos Estagiários: •Bolsa-auxílio e transporte, no caso de estágios não obrigatórios; •Seguro contra acidentes pessoais; •Acompanhamento e supervisão, tanto pela instituição de ensino