Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

196 assentos para debate e estabelecimento de consenso, o que fortalece e garante o pluralismo na solução de temas controvertidos relaciona- dos à administração pública e ao controle externo. 14.10 Comissões Permanentes 6 7 Novamente como exemplo de boas práticas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) , preserva-se ao desempenhar o papel tradicional decontroleexterno, porém, alémda implantaçãodamoderna ferramenta da mesa técnica (explicada no item acima), este Órgão também adotou uma abordagem inovadora e pioneira ao instituir sete comissões permanentes neste Tribunal . Essas comissões são órgãos colegiados técnicos consultivos e deliberativos, atuantes no nível de decisão estratégica do Tribunal e têm como objetivo identificar fragilidades e propor melhorias nas áreas específicas, a fim de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços ofertados ao cidadão mato-grossense. • Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência So- cial Das sete comissões permanentes, destacamos aqui a Comissão Per- manente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), presidi- da pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Um dos objetivos desta comissão está em identificar a direcionalidade da política de saúde, pre- vidência e assistência social e seus efeitos, atuando na elaboração de es- tudos técnicos, notas recomendatórias, criação e elaboração de materiais instrutivos como cartilhas e guias práticos sobre políticas públicas, promo- ver a melhoria contínua da gestão pública no atendimento à população. Esta comissão é idealizadora deste guia de Terceirização de Serviços Médicos na Saúde Pública. De maneira geral, a atuação dos tribunais de contas nesse âmbito é ampla e técnica, abrangendo a fiscalização de todas as etapas do processo de contratação e execução dos serviços. Sua função transcende a mera verificação de conformidade formal, envolvendo uma análise detalhada e rigorosa que visa garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. 67 https://www.tce.mt.gov.br/legislacoes/regimento-interno