Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

195 14.8 Notas Recomendatórias A nota recomendatória é um instrumento de atuação do Tribunal de Contas , que objetiva persuadir o destinatário a praticar ou deixar de prati- car determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defen- didos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. 14.9 Mesa Técnica 66 A Mesa Técnica é uma ferramenta de exemplo de boas práticas, idealizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) , que, além da fiscalização e orientação, firmou-se como agente resolvedor de conflitos, passando a apontar soluções para problemas complexos na administração pública. Esta nova atuação só é possível em razão das mesas técnicas, proporcionando um novo rumo ao desenvolvimento social e econômico do Estado e vem garantindo à população acesso a direitos fundamentais. Emconsonância comos protocolos da modernização da gestão ad- ministrativa, com os métodos de solução consensual de conflitos e com a necessidade de implementar instrumentos que garantam o exercício de suas atribuições de forma ainda mais eficiente e efetiva, garante à Mesa Técnica a rígida observância do devido processo legal. Esta iniciativa esti- mula o diálogo e a cooperação entre as partes na busca de uma tutela jurisdicional específica , célere e adequada , o que atente aos preceitos mais modernos do direito, da legislação e da jurisprudência pátrios na resolução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário e da administra- ção pública de um modo geral. A Mesa Técnica tem por objetivo, dentre outros, a realização de um controle externo mais simples, menos solene, mais célere, mais próximo das preocupações cotidianas dos gestores públicos, auxiliando-os na iden- tificação de soluções mais eficientes e seguras, em prol do cidadão, e pri- vilegiando ações preventivas em detrimento de processos sancionadores. Além da possibilidade de solicitar formalmente a realização de Mesa Técnica às autoridades legitimadas, aos gestores públicos ou particulares interessados (ou seus representantes) serão assegurados 66 Resolução Normativa nº 12/2021 - TP /TCE.MT (https://www.tce.mt.gov.br/legislacoes/resolucao- -normativa?page=4)