Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

208 tação de contas dos recursos públicos utilizados na terceirização dos serviços médicos . Quando irregularidades são identificadas, as unidades de controle interno têm o dever de elaborar relatórios e recomendações para a correção dos problemas, além de encaminhar as informações aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Pú- blico, quando necessário. Outro ponto relevante da atuação das unidades de controle interno é a transparência . As unidades de controle interno devem garantir que as informações sobre os contratos de terceirização estejam disponíveis de forma clara e acessível à população , permitindo que cidadãos e órgãos de fiscalização acompanhem e verifiquem a correta aplicação dos recur- sos na terceirização dos serviços médicos. Essa atuação contribui para o fortalecimento da governança na área da saúde , promovendo uma gestão mais eficiente e capaz de entre- gar serviços de qualidade à população. Ao identificar boas práticas, as unidades de controle interno podem propor mudanças nos regulamen- tos internos, aprimorando os processos de contratação e execução dos serviços médicos terceirizados, o que contribui para uma gestão pública mais eficiente e responsável. As unidades de controle interno tambémtêma função de aprimorar os processos de gestão pormeio de sua atuação preventiva, fiscalizatória e de auditoria. Essas unidades contribuem para a mitigação de riscos, o controle da execução contratual, a conformidade legal e a eficiência na prestação de serviços, além de promover a transparência e o aprimoramento contínuo da gestão pública e o controle e fiscalização da terceirização. 15.6 Fiscalização do Trabalho Uma das principais ações do Ministério do Trabalho é a supervisão do cumprimento da legislação trabalhista . Isso inclui a verificação da observância das normas que regem a contratação de trabalhadores ter- ceirizados , como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Ter- ceirização nº 13.429/2017. Com a crescente utilização de contratos de terceirização em di-