Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

207 Elas têm a responsabilidade de analisar se os procedimentos licita- tórios estão em conformidade com as normas vigentes, verificando a cor- reta elaboração dos editais, a qualificação das empresas participantes e a isonomia na condução dos certames. A atuação preventiva é essencial para garantir que não haja favorecimentos indevidos, fraudes ou qualquer outro tipo de manipulação que possa comprometer a lisura do processo e a eficiência dos serviços prestados. Além disso, o controle interno tem o dever de monitorar a execução contratual para assegurar que os serviços médicos terceirizados este- jam sendo prestados conforme o acordado . Isso envolve o acompanha- mento dos resultados e indicadores de desempenho , a fim de verificar se as empresas contratadas estão cumprindo os prazos, entregando os serviços com a qualidade exigida e atendendo à s necessidades do siste- ma de saúde pública. A unidade de controle interno também atua no controle dos pagamentos efetuados às empresas terceirizadas , confe- rindo se os valores pagos correspondem ao que foi efetivamente realizado e se há justificativa para eventuais aditivos ou reajustes nos contratos. Asunidadesdecontroleinternosãoresponsáveispor mapearessesriscos , propor medidas paramitigá-los e garantir mecanismos adequados para fiscalizar a atuação das empresas contratadas, prevenindo situações que possam comprometer a continuidade ou a qualidade dos serviços médicos prestados. Outro aspecto relevante da atuação das unidades de controle in- terno é a verificação da conformidade com a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária. No contexto da terceirização dos serviços mé- dicos, é comum que empresas terceirizadas sejam responsáveis pela contratação de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e outros, e essas contratações devem observar rigorosamente a legislação trabalhista e previdenciária. As unidades de controle interno fiscalizam se as empresas terceirizadas estão cumprindo com suas obrigações legais, como o pagamento de salários, encargos sociais, e se estão ofe- recendo condições adequadas de trabalho para os profissionais . Além de fiscalizar a execução dos contratos, as unidades de controle interno têm um papel importante na auditoria de resultados e na pres-