Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

210 15.7 Poder Legislativo A fiscalização do Poder Legislativo na temática da terceirização dos serviços médicos na saúde pública é uma atividade essencial para garan- tir que a execução desses serviços seja transparente, eficiente e alinhada com os princípios constitucionais e legais. O papel do Legislativo se desdobra em várias dimensões, desde a criação de leis até a fiscalização direta da atuação do Poder Executivo e dos contratos firmados com empresas terceirizadas, e aprimoramento de leis que regulamentam a terceirização dos serviços médicos. Deputados e senadores, em âmbito federal, e deputados estaduais e vereadores, em suas respectivas esferas, têm a competência para propor, debater e aprovar normas que definam os limites e parâmetros para a terceirização na saúde pública . A legislação pode incluir aspectos como critérios para a contratação de empresas terceirizadas, garan- tias para a manutenção da qualidade dos serviços prestados e meca- nismos de controle para evitar fraudes e desvios de recursos . Alémda criação de normas, este Poder atua na fiscalização da execu- ção dos contratos de terceirização . Através das suas comissões, como as comissões de saúde, comissões de fiscalização/controle e comissões de finanças , o Legislativo realiza auditorias, promove investigações e convoca audiências públicas para examinar a atuação das empresas terceirizadas e do Poder Executivo na gestão dos serviços de saúde . A convocação de autoridades públicas e de representantes de em- presas terceirizadas para prestar esclarecimentos é outra ferramenta importante na fiscalização do Legislativo. Os parlamentares têm o po- der de convocar ministros, secretários de saúde, gestores públicos e repre- sentantes de empresas terceirizadas para responder a questionamentos sobre a gestão e execução dos serviços de saúde. Quando surgem suspei- tas de irregularidades, os parlamentares podem também propor a cria- ção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar de forma mais aprofundada a gestão dos contratos de terceirização . O Legislativo tem a responsabilidade de aprovar e fiscalizar o or- çamento público , o que inclui os recursos destinados à saúde e aos