Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

211 contratos de terceirização. Essa fiscalização financeira é essencial para prevenir desvios de verbas e garantir que o dinheiro público seja utilizado para beneficiar diretamente os usuários dos serviços de saúde. Além disso, o Poder Legislativo desempenha um papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores envolvidos na terceirização dos serviços médicos . As comissões parlamentares voltadas para ques- tões trabalhistas podem atuar ativamente para garantir que médicos, en- fermeiros e outros profissionais contratados por empresas terceirizadas recebam tratamento justo e tenham seus direitos preservados, como re- muneração adequada, segurança no trabalho e benefícios sociais. O Poder Legislativo tem a responsabilidade de promover o con- trole social na terceirização dos serviços médicos . Ao promover debates públicos, audiências e consultas à sociedade, os parlamentares garantem que a população tenha voz na avaliação da qualidade dos serviços tercei- rizados. Em síntese, o Poder Legislativo exerce um papel fiscalizador central na temática da terceirização dos serviços médicos na saúde pública. Por meio da criação de leis, fiscalização da execução dos contratos, convocação de autoridades, controle orçamentário, defesa dos direitos dos trabalhadores epromoçãodo controle social, o Legislativo garante que a terceirização seja conduzida de maneira transparente, responsável e eficiente, buscando sempre a preservaçãoda qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população e o uso correto dos recursos públicos. 15.8 Ministério Público A atuação do Ministério Público (MP) é abrangente e envolve a defesa do patrimônio público, a proteção dos direitos dos usuários dos serviços de saúde e a promoção da justiça social. Essa função é especialmente re- levante em um contexto em que a terceirização pode suscitar questões complexas e riscos associados à qualidade do atendimento , à gestão de recursos e à conformidade com as normas legais. Uma das principais atribuições do Ministério Público na temática da terceirização dos serviços médicos é a fiscalização das licitações e contratos firmados entre as administrações públicas e as empresas prestadoras de serviços de saúde.