Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

29 • Carga Horária Regulada: Limite de sessenta horas semanais para evitar sobrecarga. • Acesso a Treinamento e Capacitação: Participação em cursos, con- gressos e atividades educativas. • Ambiente de Trabalho Seguro: Equipamentos de proteção e condi- ções adequadas. • Férias: trinta dias consecutivos para cada ano de formação. • Licenças: Maternidade de 120 dias, paternidade de cinco dias e doen- ça através da inscrição como contribuinte individual no INSS. O tempo da residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento. Deveres dos Residentes • Cumprimento de Horário: respeito aos horários estabelecidos pelo programa. • Desempenho Acadêmico e Clínico: participação ativa em atividades teóricas e práticas. • Ética Profissional: conduta ética no atendimento aos pacientes e no convívio com a equipe. • Avaliações Periódicas: participação em avaliações para monitora- mento do desempenho. Salários e Benefícios • Bolsa de Residência: valor mínimo de R$ 4.106,09 – quatro mil, cento e seis reais e nove centavos, instituído pela Portaria Interministerial n.º 9, de 13 de outubro de 2021. • Benefícios Adicionais: condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação; moradia conforme estabeleci- do em regulamento próprio da Comissão Nacional de Residência Médica. Legislação Pertinente A residência médica no Brasil é regida por um conjunto de leis, de- cretos e resoluções que estabelecem normas para sua estrutura, funcio- namento e fiscalização. As principais legislações incluem: