Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

30 • Lei n.º 6.932/1981 - Descrição: regulamenta a residência médica no Brasil. - Principais Pontos: define a residência médica como curso de pós- -graduação lato sensu, estabelece diretrizes para a organização dos pro- gramas, determina requisitos para instituições e preceptores. • DECRETO Nº 11.999/2024 - Descrição: regulamenta a oferta e a certificação da residência mé- dica. - Principais Pontos: estabelece critérios para credenciamento de pro- gramas, define direitos e deveres dos residentes, regula a carga horária e a estrutura curricular. •Resoluções do Conselho Nacional de Residência Médica (CNRM) - Descrição: órgão colegiado independente vinculado ao Ministério da Educação. - Principais Pontos: estabelecem normas para supervisão e avaliação dos programas, regulam questões administrativas e acadêmicas. •Resoluções da Comissão Mista de Especialidades (CME) - Descrição: órgão colegiado instituído pelo Decreto n.º 8.516, de 10 de setembro de 2015, vinculado ao CFM. - Principais Pontos: compete à CME definir as especialidades médi- cas no país e dar providências. 1.3 Legislações Pertinentes • Constituição Federal de 1988: Artigo 196 - Assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, implicando a regulamentação das pro- fissões de saúde; • Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957 4 - Dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências; • Lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 5 - Lei do Médico: Objetivo: regulamentar o exercício da medicina no Brasil, estabele- 4 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm 5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm